Certidão de antecedentes no casamento: PL 1973/2023 avança e agora tramita no Senado

Certidão de antecedentes no casamento: PL 1973/2023 avança e agora tramita no Senado

Um projeto de lei que torna obrigatória a certidão de antecedentes criminais na habilitação para o casamento foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados em 25/02/2026, segundo o Portal da Câmara, e chegou ao Senado em maio de 2026.

Em novembro de 2026, a proposta segue em tramitação, aguardando despacho, sem virar lei. O texto é o PL 1973/2023, que altera o Código Civil, a Lei 10.406 de 10/01/2002.

O que o projeto propõe

De autoria da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), o PL 1973/2023 inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios na habilitação matrimonial. A relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que recomendou a aprovação em 25/02/2026.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que poderia seguir direto ao Senado sem votação em plenário, salvo recurso. Foi exatamente o que aconteceu: a matéria foi autuada no Senado em 06/05/2026 e publicada no DSF em 07/05/2026, segundo o site do Senado Federal.

Qual a situação hoje, em novembro de 2026

Consulta feita em 09/11/2026 no site do Senado Federal mostra o PL 1973/2023 ainda em tramitação, com último estado "aguardando despacho" na Secretaria Legislativa. Ou seja: até esta data, a certidão de antecedentes não é exigida por lei para casar no Brasil. O cartório segue exigindo os documentos previstos hoje no Código Civil.

Se o projeto for aprovado pelo Senado e sancionado, cada noivo terá de apresentar a certidão no cartório, o que pode aumentar os dias do processo de habilitação.

O argumento a favor e as críticas

O relator defendeu a medida como forma de reduzir a violência contra a mulher, dando ao noivo ou à noiva acesso a informações sobre antecedentes do parceiro antes do casamento. Críticos apontam o risco de estigmatização e o aumento de burocracia no cartório, além de questionar se a medida realmente protege quem vai casar.

O que muda na prática para o seu casamento

• Hoje, em 08/11/2026, nenhuma certidão de antecedentes é exigida para a habilitação matrimonial.
• Se o PL 1973/2023 virar lei, o prazo de habilitação pode aumentar por causa da emissão do documento.
• Quem já deu entrada no cartório não é afetado: a lei, se aprovada, valerá para novas habilitações.

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Perguntas frequentes

O Brasil já exige certidão de antecedentes para casar?

Não. Em 09/11/2026, segundo consulta ao Senado Federal, o PL 1973/2023 segue em tramitação, aguardando despacho, sem ter virado lei.

Quem criou o projeto que exige a certidão no casamento?

A deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) é a autora do PL 1973/2023, aprovado na CCJ da Câmara em 25/02/2026 com relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Quando o PL 1973/2023 chegou ao Senado?

Foi autuado em 06/05/2026 e publicado no DSF em 07/05/2026, segundo o Senado Federal.

Se a lei for aprovada, quem já está com processo aberto no cartório é afetado?

Não. Leis novas valem para novas habilitações; processos já abertos seguem as regras antigas.

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